PL nº 511/2020 e redução da carga tributária Nos últimos dias de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 511/2020, por meio do qual reduziu as alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e…
O Sistema Tributário Nacional, formado por uma infinitude de normas de índole constitucional, legal, infralegal e jurisprudencial, contempla tributos que incidem diretamente sobre o patrimônio do contribuinte. Dentre eles, destaca-se o imposto sobre a transmissão de…
Dentro do direito das sucessões, a sucessão testamentária é um dos temas mais relevantes da prática jurídica. O que muitos não sabem é que, no Brasil, o testamento é um documento com formalidades obrigatórias para sua validade e eficácia, de modo a não gerar conflitos…