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Reforma tributária: novos paradigmas e incertezas

Por Guilherme Sivieri Pompeu de Sousa Brasil

No mês de julho, a Câmara dos Deputados aprovou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional dos últimos tempos. Trata-se do resultado de décadas de estudos e debates, consubstanciada por uma emenda constitucional que atualizou a antiga PEC nº 45. Por se tratar de emenda constitucional, o texto altera a norma de maior hierarquia […]

DREX e novas perspectivas jurídicas

Por Enzo Rocha Magri

No dia 7 de agosto de 2023, o Banco Central anunciou que o Real Digital, cujo lançamento está previsto para 2024, passará a se chamar DREX, e compartilhou algumas atualizações quanto aos progressos da moeda ― que está em fase de testes ― até o presente momento. Tratando-se de uma forma de moeda digital não […]

A cobrança indevida e o direito à devolução em dobro

Por Guilherme Calegari Chromeck

Na atualidade, diante das novas tecnologias e meios de comunicação, tornou-se muito mais fácil o acompanhamento de dívidas a pagar pelo devedor, bem como de obtenção de informações a respeito delas e de suas origens. Contudo, mesmo com essas praticidades, ainda é infelizmente comum que pessoas sejam cobradas por dívidas maiores do que as realmente […]

Centenário do Leão: questões contemporâneas do imposto de renda das pessoas físicas

Por Guilherme Sivieri Pompeu de Sousa Brasil

O imposto de renda das pessoas físicas, também conhecido pela sua sigla (IRPF), é o tributo mais conhecido e divulgado do ordenamento jurídico brasileiro. Independentemente da área em que se desenvolvam as nossas atividades, todo ano somos chamados a prestar contas com a Receita Federal, popularmente conhecida como o “leão”. O IRPF está previsto, no […]

Vantagens da venda consignada para consignatários e consignantes

Por Paulo Eduardo Frederico

A venda consignada, amplamente utilizada no mercado automotivo, era regulada pelo antigo artigo 170 do Código Comercial, tendo seus contornos atualmente delimitados pelos artigos 534 a 537 do Código Civil com a denominação “contrato estimatório”. No entanto, por mais que esse tipo contratual tenha sido expressamente previsto na legislação civil, sua regulamentação mostra-se excessivamente concisa, […]

Factoring – riscos e precauções jurídicas

Por Enzo Rocha Magri

O processo de fomento mercantil – ou factoring – consiste basicamente na antecipação de recebíveis de uma empresa (faturizada ou cedente), quando da cessão de tais títulos para uma outra empresa, instituição financeira (faturizadora, ou cessionária). Evidentemente, a cessionária antecipa os recebíveis com deságio, ou seja, em valor menor ao valor total do título; tal […]

Os direitos do fiador e os riscos da garantia de fiança

Por Guilherme Calegari Chromeck

O fiador é uma figura importante no direito contratual brasileiro, sendo a fiança uma das formas de garantia contratual previstas na lei. Trata-se de uma garantia pessoal, na qual uma pessoa que não faz parte do contrato principal obriga-se a pagar as dívidas do devedor, se ele não o fizer. No dia a dia, é […]

Mudanças no ITCMD paulista?

Por Guilherme Sivieri Pompeu de Sousa Brasil

PL nº 511/2020 e redução da carga tributária Nos últimos dias de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 511/2020, por meio do qual reduziu as alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado. De acordo com o projeto, […]

Desconsideração da personalidade jurídica: origem e regime jurídico

Por Paulo Eduardo Frederico

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem sua origem no “common Law”, mais especificamente na doutrina da “disregard of legal entity”. Seu desenvolvimento se deve à obra da jurisprudência americana e inglesa, especialmente dos julgamentos Bank of United States v. Deveaux, nos Estados Unidos, e Salomon v. Salomon & Co., na Inglaterra. A adoção […]