No mês de julho, a Câmara dos Deputados aprovou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional dos últimos tempos. Trata-se do resultado de décadas de estudos e debates, consubstanciada por uma emenda constitucional que atualizou a antiga PEC nº 45. Por se…
No dia 7 de agosto de 2023, o Banco Central anunciou que o Real Digital, cujo lançamento está previsto para 2024, passará a se chamar DREX, e compartilhou algumas atualizações quanto aos progressos da moeda ― que está em fase de testes ― até o presente momento….
A venda consignada, amplamente utilizada no mercado automotivo, era regulada pelo antigo artigo 170 do Código Comercial, tendo seus contornos atualmente delimitados pelos artigos 534 a 537 do Código Civil com a denominação “contrato estimatório”. No entanto, por mais…
O processo de fomento mercantil – ou factoring – consiste basicamente na antecipação de recebíveis de uma empresa (faturizada ou cedente), quando da cessão de tais títulos para uma outra empresa, instituição financeira (faturizadora, ou cessionária). Evidentemente, a…
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem sua origem no “common Law”, mais especificamente na doutrina da “disregard of legal entity”. Seu desenvolvimento se deve à obra da jurisprudência americana e inglesa, especialmente dos julgamentos Bank of…
O processo de privatização da Eletrobras causou especulação em setores do mercado acerca de suas possíveis consequências. Um dos segmentos mais aquecidos em relação a esse fato foi o mercado livre de energia elétrica, com a apresentação de novas perspectivas tanto…
A edição, pela Comissão de Valores Mobiliários, de novas Resoluções sobre ofertas públicas trouxe relevantes alterações no setor. Em linha com os pontos focais de transparência sempre crescente ao investidor, facilitação administrativa para a CVM e síntese documental…
A atividade empresarial é exercida principalmente por meio das sociedades, às quais a lei pode reconhecer uma personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Nesse caso, a pessoa do sócio não se confunde com a empresa, mesmo no caso de sociedades de um único sócio,…
O contrato de franquia, ou franchising, é a espécie contratual por meio da qual uma empresa (franqueadora) concede a outra (franqueada) o direito de usar elementos de sua propriedade industrial (como marca, know-how e sistemas), mediante remuneração periódica. Tal…