O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem sua origem no “common Law”, mais especificamente na doutrina da “disregard of legal entity”. Seu desenvolvimento se deve à obra da jurisprudência americana e inglesa, especialmente dos julgamentos Bank of…
A desapropriação imobiliária constitui, no ordenamento jurídico brasileiro, a principal e mais gravosa forma de intervenção do Poder Público sobre o direito constitucional à propriedade privada. Com o intuito de suprir utilidade ou necessidade públicas ou ainda…
A atividade empresarial é exercida principalmente por meio das sociedades, às quais a lei pode reconhecer uma personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Nesse caso, a pessoa do sócio não se confunde com a empresa, mesmo no caso de sociedades de um único sócio,…
Introdução Entre os princípios jurídicos de maior relevância nos últimos anos sobressai o da função social do contrato, que serve de embasamento para diversas decisões judiciais relevantes. Esse princípio é muitas vezes criticado por seu potencial desestabilizador da…
Introdução No regime processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, figura como princípio básico do exercício do contraditório e da ampla defesa o emprego, pelas partes, de meios legais e “moralmente legítimos” para a prova de suas alegações (art. 369)….
A comunhão de proprietários sobre um mesmo bem é um fator que, no mais das vezes, possui consequências jurídicas relevantes. O condomínio edilício, por sua própria natureza, permite aos coproprietários fruírem de um bem imóvel comum com áreas exclusivas, segundo a…
Introdução e mudanças em razão da pandemia Com o advento da pandemia de Covid-19 e das medidas de restrição à circulação de pessoas dela decorrentes, muitos aspectos da responsabilidade civil de prestadores de serviços, contratual e extracontratual, alteraram-se…
Caso fortuito e força maior nas relações de locação Entre as diversas relações jurídicas seriamente afetadas pela pandemia de Covid-19, a locação se mostrou uma das mais sensíveis. As expressões mais comuns no momento são caso fortuito e força maior, mas nem sempre a…
Vendedores usuários de sites de comércio eletrônico se veem, muitas vezes, em uma encruzilhada: como protestar contra os abusos cada vez mais comuns praticados por tais plataformas, sendo que sua atividade profissional depende do regular funcionamento de sua conta…