Um tema que tem especial relevância para a regularização fundiária rural é o da possibilidade ou impossibilidade de usucapião de terras sem dono ou de terras devolutas. Por meio da usucapião, o possuidor dessas terras teria reconhecida sua propriedade sobre elas, o…
A responsabilidade civil é um instrumento jurídico de extrema importância para a reparação dos danos sofridos por um indivíduo. As causas que levam à responsabilização de uma pessoa por seus atos que venham a causar danos a outros são diversas, bem como suas…
A atividade empresarial é exercida principalmente por meio das sociedades, às quais a lei pode reconhecer uma personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Nesse caso, a pessoa do sócio não se confunde com a empresa, mesmo no caso de sociedades de um único sócio,…
O contrato de franquia, ou franchising, é a espécie contratual por meio da qual uma empresa (franqueadora) concede a outra (franqueada) o direito de usar elementos de sua propriedade industrial (como marca, know-how e sistemas), mediante remuneração periódica. Tal…
A curatela pode ser definida como um instrumento de proteção dos incapazes. Por meio da curatela, coloca-se a aprovação pelo curador como condição da validade de certos atos praticados pelo curatelado. Embora, em primeira análise, esse instituto pareça ser…
Introdução Entre os princípios jurídicos de maior relevância nos últimos anos sobressai o da função social do contrato, que serve de embasamento para diversas decisões judiciais relevantes. Esse princípio é muitas vezes criticado por seu potencial desestabilizador da…
A comunhão de proprietários sobre um mesmo bem é um fator que, no mais das vezes, possui consequências jurídicas relevantes. O condomínio edilício, por sua própria natureza, permite aos coproprietários fruírem de um bem imóvel comum com áreas exclusivas, segundo a…
Introdução e mudanças em razão da pandemia Com o advento da pandemia de Covid-19 e das medidas de restrição à circulação de pessoas dela decorrentes, muitos aspectos da responsabilidade civil de prestadores de serviços, contratual e extracontratual, alteraram-se…
Caso fortuito e força maior nas relações de locação Entre as diversas relações jurídicas seriamente afetadas pela pandemia de Covid-19, a locação se mostrou uma das mais sensíveis. As expressões mais comuns no momento são caso fortuito e força maior, mas nem sempre a…