O processo de privatização da Eletrobras causou especulação em setores do mercado acerca de suas possíveis consequências. Um dos segmentos mais aquecidos em relação a esse fato foi o mercado livre de energia elétrica, com a apresentação de novas perspectivas tanto…
Quando alguém é intimado a realizar judicialmente o pagamento de uma dívida, primeiramente é dada a oportunidade de realizá-lo de forma voluntária, caso em que a obrigação se extingue. Contudo, se não se efetua o pagamento, seja no cumprimento de sentença ou no…
A desapropriação imobiliária constitui, no ordenamento jurídico brasileiro, a principal e mais gravosa forma de intervenção do Poder Público sobre o direito constitucional à propriedade privada. Com o intuito de suprir utilidade ou necessidade públicas ou ainda…
Um tema que tem especial relevância para a regularização fundiária rural é o da possibilidade ou impossibilidade de usucapião de terras sem dono ou de terras devolutas. Por meio da usucapião, o possuidor dessas terras teria reconhecida sua propriedade sobre elas, o…
A edição, pela Comissão de Valores Mobiliários, de novas Resoluções sobre ofertas públicas trouxe relevantes alterações no setor. Em linha com os pontos focais de transparência sempre crescente ao investidor, facilitação administrativa para a CVM e síntese documental…
A responsabilidade civil é um instrumento jurídico de extrema importância para a reparação dos danos sofridos por um indivíduo. As causas que levam à responsabilização de uma pessoa por seus atos que venham a causar danos a outros são diversas, bem como suas…
O Sistema Tributário Nacional, formado por uma infinitude de normas de índole constitucional, legal, infralegal e jurisprudencial, contempla tributos que incidem diretamente sobre o patrimônio do contribuinte. Dentre eles, destaca-se o imposto sobre a transmissão de…
A atividade empresarial é exercida principalmente por meio das sociedades, às quais a lei pode reconhecer uma personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Nesse caso, a pessoa do sócio não se confunde com a empresa, mesmo no caso de sociedades de um único sócio,…
O contrato de franquia, ou franchising, é a espécie contratual por meio da qual uma empresa (franqueadora) concede a outra (franqueada) o direito de usar elementos de sua propriedade industrial (como marca, know-how e sistemas), mediante remuneração periódica. Tal…