A venda consignada, amplamente utilizada no mercado automotivo, era regulada pelo antigo artigo 170 do Código Comercial, tendo seus contornos atualmente delimitados pelos artigos 534 a 537 do Código Civil com a denominação “contrato estimatório”. No entanto, por mais…
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem sua origem no “common Law”, mais especificamente na doutrina da “disregard of legal entity”. Seu desenvolvimento se deve à obra da jurisprudência americana e inglesa, especialmente dos julgamentos Bank of…
Um tema que tem especial relevância para a regularização fundiária rural é o da possibilidade ou impossibilidade de usucapião de terras sem dono ou de terras devolutas. Por meio da usucapião, o possuidor dessas terras teria reconhecida sua propriedade sobre elas, o…
A atividade empresarial é exercida principalmente por meio das sociedades, às quais a lei pode reconhecer uma personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Nesse caso, a pessoa do sócio não se confunde com a empresa, mesmo no caso de sociedades de um único sócio,…
Introdução Entre os princípios jurídicos de maior relevância nos últimos anos sobressai o da função social do contrato, que serve de embasamento para diversas decisões judiciais relevantes. Esse princípio é muitas vezes criticado por seu potencial desestabilizador da…
Introdução O penhor é uma modalidade de garantia que recai sobre bens móveis suscetíveis de alienação. Trata-se de uma das hipóteses de garantia real mais antigas, sendo que na maioria dos casos ocorre a transferência da posse do bem empenhado para o credor da dívida….
Introdução Ganhou destaque no noticiário nacional a recente aprovação da Lei Complementar 182, de 1º de junho de 2021, que ficou conhecida como Marco Legal das Startups. A principal finalidade da nova legislação é o fomento ao ambiente de negócios no Brasil,…
Introdução No Brasil, a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária são reguladas pela Lei 11.1015, de 9 de fevereiro de 2005 – LRE. Em razão da grave crise econômica enfrentada por diversos setores da economia, a…
Introdução Os contratos built to suit são uma espécie de negócio jurídico cujo objeto é uma construção por encomenda para ser futuramente locada. Nesse negócio, uma das partes encomenda a construção de um imóvel ao futuro locador, que construirá a obra e a entregará,…